CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS
MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA – EAD
Atualizado em 01.10.2021
Última versão de 12.01.2021

CURSO - NONONONONONONO
CONTRATANTE: FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, inscrito no CPF 000.000.000-00, portador do RG 0.000.000-0 SSPX , residente e domiciliado na Rua Nononononon, Bairo Tal, CEP 00.000-00, Celular (00) 00000-0000, e endereço eletrônico nononono@nono.com.br, doravante apenas (“Contratante”).
CONTRATADA: MENTORAMA TREINAMENTOS E CONSULTORIA ONLINE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 36.860.664/0001-78, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima nº 2.369, Bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01.452-922 e endereço eletrônico oi@mentorama.com.br neste ato representada pelo seu administrador OLEG YURYEVICH FOMIN, doravante denominada (“Contratada”).

1. DO ESCOPO DO CONTRATO
1.1. As partes acima qualificadas, na melhor forma de direito, firmam o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA - EAD, com fundamento nos na Lei nº. 9394/96, Decreto nº 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), bem como nos decretos estaduais e municipais pertinentes e aplicáveis à espécie, concordam as partes em pactuar as cláusulas e condições abaixo descritas, obrigando-se mutuamente por seu fiel cumprimento.

2. DO OBJETO DO CONTRATO
2.1. Tem-se por objeto do presente contrato a prestação de serviços educacionais pela Contratada, (descrever o curso) sendo este ministrado na modalidade de ensino a distância (EAD), condicionada à sua comprovação de conclusão.
2.2. Entende-se como serviços educacionais, o conjunto de atividades pedagógicas obrigatórias e indispensáveis à integralização dos módulos do curso ofertado e aqui contratado.
2.3. O curso contratado será ministrado integralmente na modalidade de ensino a distância (EAD), utilizando a Plataforma Digital de Cursos da Mentorama Treinamentos disponibilizada pela Contratada, sendo as aulas ministradas e assistidas remotamente pela internet por meio de uma plataforma LMS - Learning Management System. (nome – podendo ser substituída)

2.4. O curso ofertado será ministrado pela utilização dos meios tecnológicos de informação e comunicação utilizando-se a internet, em ambiente totalmente virtual.
2.5. O curso será prestado em regime modular, totalizando (00) módulos, tendo como duração aproximada 00 (nono) meses, de acordo com o calendário acadêmico vigente, cujo planejamento e replanejamento são de responsabilidade exclusiva da Contratada, no exercício de sua livre faculdade.
2.6. Ao firmar o presente instrumento, o Contratante submete-se, irrestritamente, aos Termos de Uso da Contratada, as normas administrativas gerais, além das demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino a distância, devendo ainda, ser observado os princípios de conduta éticos, morais e disciplinares, assumindo inteira responsabilidade por qualquer fato ou problema advindo da não observância destes regramentos.

3. DOS VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DO SEU INADIMPLEMENTO
3.1. Em contraprestação aos serviços ofertados objeto deste contrato, o Contratante concorda em pagar o valor de R$ 0.000,00 (nononono reais), observadas campanhas promocionais pontuais, eventuais descontos, planos de pagamento e, outras opções pontuais ofertadas por livre faculdade da Contratada.
3.2. Na hipótese de o Contratante ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros (pais, filhos, parentes, amigos), assume assim plena responsabilidade civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo, exigibilidade de reembolso, ou ainda repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.
3.3. O Contratante assume o compromisso de pagar as devidas parcelas contratadas mediante esse contrato por meio de cartão de crédito, ou pelos meios disponibilizados pela Contratada, gestora administrava do presente curso.
3.4. No caso do pagamento mediante cartão de crédito, este somente será processada de acordo com a bandeira utilizada pela Contratada.
3.5. Na hipótese de a Contratada autorizar a emissão de boletos, para fins de pagamento, será cobrada taxa bancária para este fim, a qual será devidamente destacada no documento.
3.6. Em caso de impontualidade no pagamento das obrigações assumidas, o Contratante ficará constituído em mora, nos termos do art. 397 do Código Civil Brasileiro, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, passando o valor não pago a constituir dívida líquida, certa e exigível, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.
3.7. O valor devido será atualizado monetariamente com base no INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo em caso de sua extinção, acrescido ainda de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.
3.8. Após 30 (trinta) dias do vencimento da parcela ou título, não havendo o pagamento e objetivando uma composição amigável, a Contratada adotará procedimentos de cobrança extrajudiciais, valendo-se de serviços especializados de cobrança por escritórios de advocacia, ocasião que, sobre o débito apurado na forma acima, incidirão encargos de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios.
3.9. Inadimplência superior a 30 (trinta) dias poderá acarretar, inclusão do nome do Contratante nos cadastros de proteção ao crédito, bem como a lavratura de protesto junto ao competente cartório de títulos.
3.10. A renegociação dos valores inadimplidos ocorrerá por meio da formalização de instrumento particular de confissão de dívida, perfazendo desde já pleno título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC.
3.11. Resta claro para o Contratante que o valor pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que sua obrigação de pagar mantém-se válida e eficaz, independentemente de o Contratante ter optado por não fazer os módulos ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas do curso, por razões que não sejam imputadas a contratada.

4. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
4.1. São obrigações da Contratada, sem prejuízo de outras inerentes aos serviços contratados:
4.1.1 Executar e cumprir o planejamento e o projeto pedagógico do curso ofertado, especialmente em relação à disponibilização dos módulos de ensinos em todos os aspectos que o compõe;
4.1.2. Cumprir com as normas emanadas do poder público relativas à regulação do ensino e ao direito do consumidor;
4.1.3. Disponibilizar de forma adequada os módulos da grade curricular, conforme programação a ser informada para o Contratante;
4.1.4. Disponibilizar acesso ao ambiente virtual da plataforma digital os conteúdos pedagógicos e as atividades educacionais referentes ao curso contratado;
4.1.5. Emitir certificado de conclusão de curso em favor do Contratante, quando do cumprimento e aprovação deste em todas as atividades educacionais previstas no projeto pedagógico do curso.

5. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE
5.1. São obrigações do Contratante, sem prejuízo de outras inerentes aos serviços contratados:
5.1.1. Dispor, para realização do curso, de equipamentos de informática com acesso à internet banda larga, assim como dos softwares correspondentes, de acordo com os requisitos mínimos exigidos e indicados no site da Contratada;
5.1.2. Cumprir fielmente o cronograma de atividades programadas de cada módulo do curso, conforme estabelecido pela Contratada, ficando ciente que a Contratada fica desobrigada de reabrir módulos e/ou atividades já encerradas;
5.1.3. Manter atualizado junto aos cadastros da Contratada, suas informações pessoais, assim como endereço, endereço eletrônico e telefones para contato;
5.1.4. Zelar pela confidencialidade do login e senha de acesso a plataforma digital Mentorama de estudos, de modo a impedir seu compartilhamento indevido e o acesso por pessoa estranha ao presente contrato;
5.1.5. Não reproduzir, sob qualquer forma ou meio, qualquer material referente ao curso contratado, respondendo, por dolo ou culpa, civil e criminalmente, em caso de violação da propriedade intelectual, nos termos da Lei n° 9.609/1998.

6. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DISPONIBILIZAÇÃO DOS MÓDULOS, SUSPENSÃO, ABANDONO E RESCISÃO
6.1. A vigência do presente contrato se iniciará na data de sua assinatura, até a finalização dos módulos de ensino disponibilizados, conforme previsto no cronograma curricular do curso contratado.
6.2. Não será permitida o acesso ao modulo subsequente em caso de inadimplemento financeiro, seja total ou parcial.
6.3. O vínculo contratual entre as partes poderá ser interrompido mediante suspensão por até 24 (vinte e quatro meses), por meio de comunicado formal realizado pelo Contratante, sendo que a possibilidade desta suspensão somente poderá ser requisitada mediante aferição do estado de adimplemento do contrato.
6.4. O Contratante fica desde logo ciente que não possui direito adquirido à matriz curricular do curso contratado, ou seja, cabe exclusivamente a Contratada realizar as alterações que entender serem necessárias ao bom andamento do curso, sendo esta decisão sua prerrogativa exclusiva.
6.5. Desta feita fica plenamente ciente o Contratante, que na hipótese de pedido de suspensão, cancelamento ou abandono de curso, em eventual novo ingresso, deverá submeter-se a matriz curricular vigente no momento de sua volta.
6.6. Abandono ou pedido de cancelamento do curso não dá direito ao aproveitamento de módulos já realizados, devendo o Contratante iniciar novamente os módulos da grade curricular do curso contratado.
6.8. O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
(i) cancelamento de matrícula, respeitando os termos e regramentos para tanto;
(ii) abandono do curso, decorrente do não acesso a plataforma digital por um período de 24 (vinte e quatro meses);
(iii) Não retomada em até 30 (trintas) dias das atividades curriculares do curso após o prazo de suspensão de 24 (vinte e quatro) meses;
(iv) vencimento antecipado do contrato, decorrente do seu inadimplemento;
(v) pelo falecimento do Contratante;
(vi) constatação, a qualquer tempo, de apresentação de documento falso ou irregular;
(vii) por decisão judicial;
(viii) por fatos alheios ao arbítrio de vontade das partes.

7. DO CANCELAMENTO DO CURSO E POLÍTICAS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES
7.1. O Contratante poderá cancelar a contratação, sem nenhum custo, dentro do prazo de 14 (quatorze) dias contados da data de liberação do acesso à plataforma, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
7.2. No caso de ultrapassado os 14 (quatorze) dias iniciais, e já se tendo iniciado o conteúdo, não haverá reembolso.
7.3. Para todos os efeitos, a data do cancelamento do curso será a data em que o Contratante comunicar a Contratada formalmente sobre sua intenção, mediante envio de e-mail para o seguinte endereço: suporte@mentorama.com.br, momento em que também deverá indicar os dados bancários (banco, agência, conta, CPF) para receber o reembolso, caso faça jus a este benefício.
7.4. A falta de frequência ao curso, por não acesso ao sistema da plataforma digital, a não formalização da suspenção, ou a sua desistência sem o atendimento da comunicação prévia acima disposta, não implica em abono da obrigação de pagamento integral das parcelas vincendas referente ao mês da desistência e até dos meses subsequentes, independentemente da fração de dias na qual este fato tenha ocorrido.
7.5. O reembolso ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis após a indicação da conta bancária pelo Contratante, sendo que o cancelamento do curso não poderá ser requisitado caso o Contratante esteja inadimplente com a Contratada.
7.6. A Contratada disponibiliza ao Contratante a possibilidade de migração para outros cursos ofertados, devendo o Contratante expressar sua vontade de modo formal mediante comunicado por e-mail junto ao endereço eletrônicosuporte@mentorama.com.br. Todas as comunicações entre as partes, seja sobre este assunto, ou qualquer outro, se dará por meio de troca de mensagens via e-mail.
7.7. Não haverá restituição de valores pagos na hipótese de rescisão contratual em razão de apresentação de documentação falsa/irregular, por decisão judicial ou por ato da administração pública.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. O Contratante, durante toda a contratualidade, é integralmente responsável pela veracidade e exatidão das informações prestadas por ocasião da matrícula, bem como pela veracidade e fidelidade dos documentos apresentados, tudo sob as penas da lei.
8.2. Na hipótese de eventual irregularidade de informação ou documentação, apurada no decorrer do curso, a Contratada reserva-se no direito de cancelar a matrícula ou não renová-la e, se a irregularidade for constatada somente após a conclusão do curso, a Contratada fará a retenção do certificado de conclusão do curso.
8.3. Será de inteira responsabilidade do Contratante a obrigação de manter atualizados os seus dados cadastrais junto à secretaria/administração da Contratada, bem como de seu representante legal e devedor solidário, caso exista.
8.4. A Contratada não se responsabiliza por qualquer tipo de dano ou prejuízo seja de qualquer natureza, decorrentes do uso inadequado ou defeitos nos programas de computador ou sistemas de tecnologia utilizados pelo Contratante.
8.5. A Contratada também não garante, sob nenhuma circunstância a qualidade do sistema de conexão de internet - seja por qual modalidade for - utilizado pelo Contratante. Também não se responsabiliza por possíveis falhas ou interrupções, ou pela qualidade da rede utilizada para acesso ao conteúdo do curso, posto que esta rede é mantida por empresas privadas autônomas, não possuindo a Contratada qualquer ligação ou ingerência com os serviços por elas prestados.
8.6. O Contratante declara que está ciente que pequenas falhas de sistema podem ocorrer sem que isso possa vir a responsabilizar a Contratada por qualquer prejuízo supostamente causado. Sua responsabilidade fica limitada estritamente a exercer à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.
8.7. Quaisquer alterações que impactem especificamente em ônus financeiro ao Contratante serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo através de seu e-mail de cadastro, que poderá manifestar a sua concordância ou não.
8.8. O Contratante autoriza a Contratada, livre de quaisquer ônus ou custo, sem nenhum vínculo comercial, a utilizar-se de sua imagem, para fins exclusivos de divulgação de suas atividades acadêmicas e institucionais, podendo reproduzi-la, divulgá-la e/ou exibi-la, em qualquer tempo, junto aos meios de comunicação, público ou privado, desde que o material elaborado tenha conteúdo lícito, podendo o Contratante se opor a tanto, a qualquer tempo, mediante manifestação formal.
8.9. A expedição de documentos, assim como as respostas a requerimentos diversos, se dará dentro do prazo previsto em regulamentos internos.
8.10. Qualquer tolerância das partes quanto ao descumprimento das cláusulas do presente contrato constituirá mera liberalidade, não configurando renúncia ou novação do contrato ou de suas cláusulas que poderão ser exigidos a qualquer tempo.
8.11. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada nula, anulável, inválida ou ineficaz, as demais permanecerão em pleno vigor, válidas e exequíveis, como se a disposição nula, anulável, inválida ou ineficaz não estivesse contida neste Instrumento.
8.12. O Contratante menor de 18 (dezoito) anos e maior de 16(dezesseis) anos, firma o presente contrato devidamente assistido por seu representante legal, que ao final subscreve.

9. SOBRE A LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
9.1. O presente Contrato será regido pela legislação da República Federativa do Brasil, sendo que seu texto deverá ser interpretado no idioma português, submetendo-se as partes ao Foro Central da Comarca da cidade de São Paulo/SP para dirimirem quaisquer questões referentes a este instrumento.
9.2. Ao firmar o presente contrato, assim como ao declarar seu aceite de maneira eletrônica, o Contratante declara ter tomado conhecimento de suas cláusulas e condições, assim como das demais normas atinentes ao objeto contratado, tendo, portanto, total conhecimento das relações ora ajustadas, as quais se obriga a cumpri-las integralmente e as quais não poderá alegar desconhecimento.
9.3. O Contratante por fim declara ter pleno conhecimento dos termos e condições do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais na Modalidade de Ensino a Distância, responsabilizando-se ao fiel cumprimento do que aqui é pactuado, renovando a aplicação da integralidade de seus termos até que cesse seus vínculos com a Contratada.
Estando justas e contratadas, o Contratante DECLARA ter lido o presente Contrato e concordado previamente com suas cláusulas e condições, bem como declara ter recebido via deste por ocasião da matrícula e assim sendo, firmam-no juntamente com 02(duas) testemunhas juridicamente capazes, para que se produzam todos os efeitos legais.
Testemunhas

1) ____________________________
Nome
CPF
2) ____________________________
Nome
CPF
São Paulo, XX de nononononono de 2021.
FULANO DE TAL
CPF 000.000.000-00
Contratante

MENTORAMA TREINAMENTOS E CONSULTORIA ONLINE
CNPJ 36.860.664/0001-78
Contratada